CNI logo vai propor volta do pelourinho e da chibata, diz Patah sobre jornada de 80 horas
Presidente da UGT rebate proposta de líder da CNI de elevação da jornada semanal de trabalho das atuais 44 horas para 80 horas; ´A simples menção a uma barbaridade deste tipo, mesmo que desmentida pela CNI, conturba o ambiente e demonstra o que quanto atrasada ainda é a cabeça do patronato’, diz sindicalista Ricardo Patah.
O presidente da central UGT, Ricardo Patah, rebateu a proposta lançada – e depois desmentida – pelo presidente da CNI, Robson Andrade, de elevar das atuais 44 horas para 80 horas a jornada semanal de trabalho no Brasil.
“A simples menção de uma barbaridade dessas é um retrocesso enorme, que irrita, de um lado, e radicaliza, por outro, os trabalhadores”, afirmou Patah.
“No caminho de propostas deste tipo, logo os empresários vão querer impor a volta do pelourinho e da chibata, tratando os trabalhadores como escravos”, acentuou. “É uma provação muito baixa e vil, que merece ser denunciada e rechaçada com todas as forças”.
Fonte: Brasil 2 pontos
Comissão de Direitos Humanos debate desemprego e discriminação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na terça-feira (12) audiência pública interativa com o tema “O mundo do trabalho: Desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na justiça fiscal”. O debate, que pode ser acompanhado pelo portal e-Cidadania ou pelo Alô, Senado (0800612211), tem início às 10h, na sala 6 da ala Nilo Coelho.
Foram convidados para a audiência pública a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa; a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; o auditor fiscal Marcelo Metierre; o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, Vilani de Souza Oliveira; e um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
A audiência pública integra um ciclo de debates promovido pela CDH, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Câmara
Ronaldo Nogueira participa da Reunião de Ministros do Trabalho e Emprego do G20 na China
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, estará na China na próxima semana para a ‘Reunião de Ministros do Trabalho e Emprego do G20’, que ocorre em Pequim nos dias 12 e 13 de julho. Ele debaterá com as autoridades dos demais 18 países membros do G20 mais um representante da União Europeia temas como inovação e crescimento inclusivo; promoção do trabalho decente; ampliação da empregabilidade e geração de oportunidades de emprego adequadas.
Essa reunião é realizada anualmente desde 2010. A pauta é definida com base nas prioridades apresentadas pela presidência do G-20, que este ano está com a China, e nas discussões prévias entre técnicos dos países membros, integrantes de organizações internacionais (OIT, OCDE, Banco Mundial e FMI) e representantes de trabalhadores e empregadores.
O Brasil tem um papel importante nesse encontro que ocorrerá na próxima semana, pois integra o Grupo de Trabalho sobre Emprego, que tem a função permanente de debater o tema e assessorar os ministros integrantes.
Fonte: MT
Sindicalistas questionam revisão de benefícios previdenciários por conta de prejuízos aos trabalhadores
O presidente Interino do Brasil Michel Temer anunciou a revisão benefícios previdenciários. Estima-se que serão reavaliadas três milhões de aposentadorias por invalidez e 840 mil auxílios-doença, pagos há mais de dois anos e concedidos judicialmente. A revisão será implementada por meio de Medida Provisória.
As iniciativas devem gerar economia de R$ 7,1 bi por ano, de acordo com cálculos do governo. As projeções do impacto se referem a gastos atuais com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez de longa duração e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Reação imediata
As medidas causaram reações de sindicalistas que estão negociando com o governo propostas para que a reforma na Previdência não represente retrocessos. O diretor de comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza, disse à Agência Sindical que a revisão de benefícios pode trazer economia, num primeiro momento, mas não resolve o problema e ainda pode trazer mais prejuízos aos trabalhadores.
“Nós sempre insistimos na necessidade de fiscalizar as condições de trabalho, para que as pessoas não adoeçam. Essa revisão pode se tornar uma perseguição a trabalhadores doentes, em nome de corte de gastos, o que é muito perigoso”, aponta.
Gastos
O presidente em exercício do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Carlos Ortiz, observa que as Centrais Sindicais já apresentaram ao governo uma série de propostas visando melhorar a gestão da Previdência e coibir gastos desnecessários.
“A gente sabe que existem problemas e distorções, mas não concordamos com a forma como as coisas estão sendo feitas, jogando todo mundo na mesma panela”, poderá Ortiz. Ele lembra que o sistema de fiscalização da Previdência foi sendo esvaziado ao longo dos anos, deixando o órgão despreparado para empreender uma fiscalização mais eficaz.
Fiscalização
Na prática, a revisão de benefícios já é recomendada a cada dois, mas isso não é feito desde 2008 por falta de peritos. Além disso, ao contrário do que poderia se supor, o governo não pretende contratar profissionais para fazer o pente fino nos benefícios.
Para viabilizar a revisão, os peritos do INSS deverão receber R$ 60,00 por procedimento extra, sem deixar de cumprir a cota diária de perícias. Ou seja, há também a possibilidade de os peritos adoecerem e serem afastados por sobrecarga de trabalho”.
“Acreditamos que a medida é positiva porque há trabalhadores aptos a retornar aos postos de trabalho, que ainda não fizeram por não terem sido periciados. Mas, para isso, o governo precisa contratar peritos suficientes para esse censo”, defende o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (Sindiap), Natal Leo.
Financiamento sindical: passo a passo da tramitação e aprovação da proposta na Comissão Especial
Depois da criação, constituição e instalação - passos regimentais para o funcionamento de uma comissão especial na Câmara dos Deputados - a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC) realizou sua primeira reunião em 1º de outubro de 2015.
Na ocasião, elegeu seu presidente, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), que designou como relator o deputado Bebeto (PSB-BA).
O objetivo inicial do colegiado seria a regulamentação da chamada “contribuição assistencial”, que já praticada pelo movimento sindical de trabalhadores, mas carece regulamentação por meio de uma lei que dê amparo jurídico para sua aplicação além de impor limites para sua cobrança.
Atualmente o movimento sindical tem sobrevive de quatro contribuições, mas apenas duas são efetivamente praticadas e servem de fonte de custeio da atividade sindical: a contribuição confederativa, a contribuição associativa, a contribuição assistencial e a contribuição compulsória.
A contribuição assistencial também conhecida como contribuição negocial tem como destino o financiamento da negociação coletiva e outras atividades sindicais. Será descontada de todos os trabalhadores membros da categoria profissional e de todos os representados pelas categorias econômicas.
Regulamentação
No dia 14 de outubro de 2015, duas semanas após a primeira reunião, a comissão retomou seus trabalhos. O relator apresentou um plano de trabalho para o colegiado e aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas.
O plano consistiu na realização de audiência nacional realizada na Câmara dos Deputados e reuniões nos estados, divididas nas cinco regiões, que contou com a participação de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores, além das representações patronais.
As audiências em Brasília contaram com as centrais sindicais de trabalhadores e as confederações patronais, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros. As reuniões ocuparam a agenda da comissão até meados de novembro de 2015. Com a aproximação do recesso parlamentar e a paralisação dos trabalhos legislativos, o colegiado retomou suas atividades somente em 2016.
Paralelo às reuniões previstas na agenda da comissão, presidente e relator, (deputados Paulinho e Bebeto), mantiveram contato com várias lideranças sindicais de trabalhadores e também do setor produtivo.
Já em 2016, as reuniões da comissão foram retomadas com audiências nos estados. Os encontros estaduais foram realizados por dois meses, com debates às segundas e sextas-feiras, sempre com a presença do presidente da comissão e do relator.
Finalizado o processo de audiências, o deputado Bebeto iniciou uma última rodada de reunião com os setores patronais e laborais para apontar o que havia sido discutido nos estados e apresentar as linhas gerais do seu relatório. Nos meses de abril e maio o deputado elaborou seu relatório que foi publicado no dia 20 de junho.
Discussão e votação do relatório
Com a primeira versão do relatório apresentado no dia 15 de junho, o colegiado agendou reunião para a mesma data com o objetivo de debater e votar o texto do deputado Bebeto. Porém, duas questões impediram a aprovação do relatório.
A reunião contou com uma questão de ordem apresentada pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que questionava a tramitação do relatório. Em seguida, apesar de seu prosseguimento, a reunião perdeu validade regimental por ter sido iniciado a ordem do dia do plenário da Casa. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao iniciar sessões deliberativas em plenário, as comissões devem suspender seus trabalhos sob pena de não terem validade as deliberações havidas nos colegiados.
Em seu 1º relatório, o deputado Bebeto adotou as seguintes premissas
a) contribuição fixada em 1% da remuneração anual do trabalhador;
b) aprovação em assembleia e descontada de toda a base (inclusive de não sócios);
c) criação do Conselho de Autorregulação Sindical;
d) direito de oposição; e
e) direito ao voto do não filiado.
Está última premissa, classificada como direito de voto universal, permitia ao trabalhador votar nas assembleis inclusive para a eleição da diretoria das entidades. Sendo vedado apenas o direito de concorrer aos cargos em disputa.
Servidores públicos
A proposta agrega também a cobrança da contribuição compulsória para os servidores públicos. Há no texto um artigo que obriga a administração pública a recolher o equivalente a um dia de trabalho do servidor e a direcionar esse valor às entidades representativas de cada categoria de servidores públicos.
Ainda sobre os servidores, o texto também trazia para o debate um tema caro para os dirigentes sindicais dos servidores, a licença classista com ônus para a administração pública. A licença foi retirada no governo Fernando Henrique e não foi retomada durante os governos Lula e Dilma, mesmo após de ter sido aprovada no formato de emendas apresentadas a uma Medida Provisória.
Trabalhadores domésticos e aposentados
No mês de abril de cada ano, será recolhida, no documento único de arrecadação do Simples Doméstico, a contribuição obrigatória devida pelo empregado doméstico no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário contratual do mês de março, para fins de custeio da atividade sindical.
Para o financiamento da categoria especial de aposentados e pensionistas será descontado de todos os aposentados e pensionistas o equivalente a 1% (um por cento) da renda referente ao abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Complementação de voto
Após a apresentação do relatório, mesmo sem validade regimental para a Casa, o debate prosseguiu com o relator. Ele ouviu as reivindicações dos setores envolvidos com a matéria e apresentou uma complementação de voto no dia 5 de julho, data prevista para a reunião de votação do parecer na comissão. Por questões administrativas a reunião ocorreu apenas no dia 6.
A complementação de voto do relator retirou do texto temas polêmicos, como o direito universal do voto e também a licença do servidor para o mandato classista com ônus para administração. Algumas outras alterações trataram da distribuição dos recursos e ajustes na redação da proposta.
Com previsão de início às 12h, a reunião ocorreu com uma série de debates e ameaças de deputados de adiar o texto formulado pelo deputado Bebeto e até mesmo derrubar o relatório apresentado na Comissão. Os deputados que abriram debates contrários à proposta foram: deputado Silvio Consta (PTdoB-PE),Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES), este último apresentou voto em separado contrário.
Pontos aprovados na regulamentação da contribuição assistencial
1) contribuição assistencial fixada em até 1% da remuneração anual do trabalhador;
2) aprovação em assembleia e descontada de toda a base (inclusive de não sócios);
3) direito de oposição à deliberação da assembleia;
4) criação do Conselho de Autorregulação Sindical;
5) regulamentação da contribuição dos profissionais liberais e do setor empresarial;
6) divisão dos recursos: 80% para os sindicatos, 5% para confederações, 5% para federação, 5% para central sindical, 4,5% para o Conselho de Autorregulação, e 0,5% para o aparelhamento do trabalho e custeio da fiscalização;
7) contribuição dos trabalhadores domésticos no valor de 1/30 do salário de março; e
8) contribuição de aposentados e pensionistas de 1% do abono anual.
Próximos passos
Apesar dos contratempos e debates acalorados em relação ao tema e ao próprio relatório, a comissão conseguiu aprovar o texto do deputado Bebeto que sugere um projeto de lei para regulamentar a contribuição assistencial.
Os próximos passos regimentais são a numeração e consequente despacho da proposta para a continuidade da tramitação. Isso significa que a matéria será debatida e apreciada pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para o plenário da Câmara, salvo entendimento dos líderes para a aprovação de um requerimento de urgência e a sua deliberação ocorrer direto no plenário.
Ainda durante a reunião, o relator e o presidente do colegiado se comprometeram em dar continuidade às negociações e apresentar esclarecimentos necessários para dirimir dúvidas dos opositores.
Ato na segunda (11) mobilizará sociedade pela defesa da Justiça do Trabalho
Mobilização no dia 2/5 iniciou movimento contra cortes no orçamento da JT
Entidades da sociedade civil, mobilizadas em torno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª região (Amatra5), realizarão um grande ato no Fórum do Comércio, na próxima segunda-feira, dia 11, a partir das 9 horas, para chamar a atenção para os problemas gerados pelos cortes no orçamento da Justiça do Trabalho (JT) e defender a instituição. Nos últimos meses, medidas vêm sendo adotadas pelo Judiciário Trabalhista para contornar a restrição orçamentária, mas parte significativa da prestação de serviços está ameaçada.
Entre os setores articulados para o ato estão os advogados, que já se pronunciaram por meio do presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Émerson Mangabeira; e do representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jorge Lima. A Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), através de nota em seu site (www.oab-ba.org.br) também se comprometeu a participar da movimentação. Haverá ainda a presença de servidores do Judiciário Federal, de sindicatos de diversas categorias e de outras representações sociais.
CORTES - A Lei Orçamentária Anual de 2016 (lei 13.255/16) promoveu um corte de 92% nas despesas de investimento e de 32% nas de custeio no orçamento da JT para este ano. No dia 29/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ADIn ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a lei 13.255/16, na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. A argumentação da Anamatra na Ação era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos na Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário sofreram redução menor. Mas os ministros do Supremo entenderam que não cabe ao Judiciário interferir nas decisões do Poder Legislativo.
O ministro Celso de Mello, entretanto, teve outra compreensão e votou a favor da ADIn, considerando que o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora.
No último dia 2 de maio, mais de trezentas pessoas - magistrados, procuradores, advogados, servidores e representantes de diversas categorias de trabalhadores realizaram outra manifestação em frente ao Fórum do Comércio também pela valorização do Judiciário Trabalhista e reversão dos cortes no seu orçamento. “Quem mais sentirá os efeitos deste corte é a classe trabalhadora que procura a Justiça todos os dias em busca da concretização de seus direitos”, diz a presidente da Amatra5, juíza Rosemeire Fernandes, lembrando que o número de processos vem aumentando ano após ano. Somente na Bahia, em 2015, foram aproximadamente 120 mil novas ações e, em 2016, devido à crise econômica, o número deve subir 13% (média nacional) em comparação ao ano passado.
Secom TRT5 - 6/7/2016
Deputado Ademir Camilo é o novo relator do projeto sobre a remuneração do comerciário comissionista
O que houve?
Atendendo pedido da CNTC o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), designou o deputado Ademir Camilo (PTN-MG) para relatar o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), com o fim de acrescenta art. 457-A à CLT para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Conteúdo do Projeto
Originalmente o projeto pretendia fixar a comissão para todos os vendedores comissionista em 4% do valor da mercadoria, e quando de sua apreciação pelo Senado Federal sofreu alterações com definição das seguintes regras para a remuneração dos comerciários vendedores comissionista:
Comissão: definida como a parte variável da remuneração do empregado comerciário;
Percentual: será fixado no contrato de trabalho, e anotado na Carteira de Trabalho, com irredutibilidade desse percentual;
Reflexo em todos os benefícios: as comissões percebidas pelo comerciário comissionista integram a sua remuneração para todos os efeitos legais, e essa integração observará a média dos valores percebidos nos últimos seis ou doze meses, prevalecendo o valor da maior média apurada;
Comissão Mínima: garantia ao comerciário comissionista de remuneração mínima mensal equivalente ao piso salarial da categoria.
Proibição de cumprimento de Metas: vedação de a vinculação da remuneração à base de comissões ao cumprimento de metas ou cota mínima de vendas.
Próximos passos
Assim que o relator apresentar seu parecer o projeto está apto a ser deliberado pela Comissão de Trabalho e sendo aprovado na CTASP segue à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva.
Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
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